LEGISLAÇÃO - LEIS -
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ASSESSORIA JURIDICA CRISTÃ
Legislação histórica
Aqui você encontra atos normativos de importante valor histórico: as Constituições anteriores à atual, as Leis do Império, os Decretos do Império, os Decretos do Poder Legislativo, os Decretos do Conselho de Ministros, e todos os Atos Institucionais.
| Constituições anteriores |
| Leis do Império |
| Decretos do Império |
| Decretos da República Velha |
| Decretos do Conselho de Ministros |
| Decretos do Poder Legislativo |
| Atos institucionais |
Legislação por assunto
Aqui você encontra o conjunto das normas mais acessadas em nossa página, dividido por assuntos.
Importante: Para cada assunto, há muitos outros atos, como decretos e leis, além daqueles listados aqui. A lista apresentada serve apenas para facilitar uma pesquisa mais rápida de legislação.